Evite a subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade durante o processo de contratação.

Com a orientação especializada de um advogado, você garante uma contratação segura e legal.

Conte conosco para orientá-lo nesse processo importante!

#PassianiAdvogados #Contratação #ProfissionalAutônomo #DicasJurídicas #ConsultoriaJurídica

3 0

Contos#passianiadvogados #advogando

3 0

Sim, o empresário deve registrar na CTPS o empregado. O registro na CTPS é uma obrigação legal prevista no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que "é obrigatório o registro do empregado pela empresa no livro ou ficha de registro de empregados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da admissão".

Para o empregador, o registro garante a regularidade da contratação e a possibilidade de comprovar o vínculo empregatício em caso

O registro na CTPS pode ser feito de forma manual ou eletrônica. A partir de 2023, o registro manual na CTPS é facultativo, sendo possível o registro eletrônico por meio do eSocial.

O não cumprimento da obrigação de registrar o empregado na CTPS é uma infração administrativa que pode resultar em multa para o empregador. A multa pode variar de R$ 3.000,00 a R$ 60.000,00, de acordo com a gravidade da infração.

1 1

Publicado em 23.11.2023

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 3700/23 que proíbe a demissão sem justa causa de mulher vítima de violência doméstica e familiar. O benefício é válido por seis meses ou enquanto durarem os efeitos de medida protetiva, o que for maior.

O Projeto de LeI inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera também a Lei Maria da Penha. Essa última norma já prevê a manutenção do vínculo trabalhista por seis meses, quando for necessário o afastamento do local de trabalho.

2 2

Sim, o empresário deve registrar na CTPS o empregado. O registro na CTPS é uma obrigação legal prevista no artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece que "é obrigatório o registro do empregado pela empresa no livro ou ficha de registro de empregados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da admissão".

Para o empregador, o registro garante a regularidade da contratação e a possibilidade de comprovar o vínculo empregatício em caso

O registro na CTPS pode ser feito de forma manual ou eletrônica. A partir de 2023, o registro manual na CTPS é facultativo, sendo possível o registro eletrônico por meio do eSocial.

O não cumprimento da obrigação de registrar o empregado na CTPS é uma infração administrativa que pode resultar em multa para o empregador. A multa pode variar de R$ 3.000,00 a R$ 60.000,00, de acordo com a gravidade da infração.

14 0

Em geral, sim, o mecânico tem direito a insalubridade. Isso porque o trabalho do mecânico envolve o manuseio de produtos derivados do petróleo, como óleo mineral, graxa e solventes, que são considerados agentes insalubres.

De acordo com a Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, o manuseio de óleo mineral, graxa e solventes é considerado insalubre em grau máximo, o que significa que o trabalhador tem direito a receber um adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo.

Para que o mecânico tenha direito ao adicional de insalubridade, é necessário que ele esteja exposto a esses agentes insalubres de forma habitual e permanente. Ou seja, o mecânico não precisa estar exposto aos agentes insalubres durante todo o seu turno de trabalho, mas sim de forma regular e constante.

Além disso, o mecânico deve utilizar os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para se proteger dos agentes insalubres. O uso dos EPIs não impede o direito ao adicional de insalubridade, mas pode reduzir o seu valor.

Em alguns casos, o mecânico pode ter direito a um adicional de insalubridade em grau menor, como grau médio (20%) ou grau mínimo (10%). Isso depende da intensidade da exposição aos agentes insalubres.

Para saber se o mecânico tem direito ao adicional de insalubridade, é necessário que ele consulte um advogado trabalhista. O advogado poderá analisar o caso concreto e verificar se o trabalhador tem direito ao benefício.

0 0

"(...) 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA COM O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que as indenizações a título de seguro de vida/acidentes pessoais e as decorrentes de dolo ou culpa do empregador, em razão de acidente de trabalho, na hipótese de o empregador arcar exclusivamente com o pagamento das parcelas do seguro, são deduzíveis no que se refere aos danos materiais. II. Com relação à indenização por dano moral, não pode ser compensada com indenizações a título de seguro de vida, porque aquela tem por fim não apenas reparar o dano patrimonial, mas também se traduz no caráter punitivo e pedagógico da medida, que visa inibir a conduta ilícita. III. Por outro lado, a indenização por dano material, decorrente de dolo ou culpa do empregador em casos de acidentes de trabalho visa à reparação do dano ocorrido, não podendo o valor pago a título de seguro de vida ser desconsiderado pelo Poder Judiciário. Dessa forma, o abatimento, com valor pago a título de seguro de vida, em razão do acidente de trabalho que vitimou o empregado, não somente evita o enriquecimento ilícito dos Reclamantes, como se trata de estímulo para que as empresas se cerquem de garantias para proteção do empregado submetido a situação de risco no trabalho e contratem seguros para seus empregados. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-336-08.2021.5.11.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023).

0 0

De acordo com o artigo 844 da CLT, a parte está obrigada a exibir documentos solicitados pelo juízo, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária.

No entanto, a jurisprudência trabalhista tem entendido que a presunção de veracidade pode ser afastada mesmo na ausência de documentos, desde que a parte contrária não tenha sido intimada para apresentar os documentos solicitados.

Esse entendimento é baseado na ideia de que a parte não está obrigada a exibir documentos se não houver determinação judicial específica. Nesse caso, a parte não pode ser penalizada por não apresentar documentos que não foram solicitados.

Em um exemplo, um empregado ajuizou reclamação trabalhista contra uma empresa, alegando que foi dispensado sem justa causa e que não recebeu as verbas rescisórias. A empresa foi intimada para apresentar os documentos referentes à dispensa do empregado, mas não apresentou nenhum documento.

O juiz entendeu que a presunção de veracidade não poderia ser aplicada, pois a empresa não havia sido intimada para apresentar os documentos solicitados.

Esse entendimento é importante para garantir o equilíbrio processual e evitar que a parte que não tem acesso aos documentos seja prejudicada.

#direito #passianiadvogados #trabalhador #leis

1 0

Sim, o artigo 477 da CLT fala que a rescisão deve ser paga 10 dias após o término do contrato de trabalho. Essa é a redação original do artigo, que foi estabelecida em 1943.

No entanto, a Súmula 477 do TST, que foi aprovada em 1990, estabelece que o pagamento das verbas rescisórias do empregado deve ser efetuado até o primeiro dia útil do mês subsequente ao da rescisão.

A súmula 477 do TST prevalece sobre o artigo 477 da CLT, pois é uma norma infraconstitucional que interpreta uma norma constitucional, que é o artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece que o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

1 1