Pela não exibição de documentos na defesa cabe presunção de veracidade?
De acordo com o artigo 844 da CLT, a parte está obrigada a exibir documentos solicitados pelo juízo, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Essa visão também está amparada no art. 400 do Código de Processo Civil. Artigo 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os […]
Qual o prazo de pagamento das verbas rescisórias?
O artigo 477 da CLT fala que a rescisão deve ser paga 10 dias após o término do contrato de trabalho. Essa é a redação original do artigo, que foi estabelecida em 1943. No entanto, a Súmula 477 do TST, que foi aprovada em 1990, estabelece que o pagamento das verbas rescisórias do empregado deve […]
